Mercado de carbono: regulamentação definirá o valor da transição verde

A implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) pode transformar a política climática em ativo econômico, mas sua efetividade dependerá da qualidade da governança regulatória.

O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) é o modelo criado pelo Brasil para regular e reduzir a emissão de gases de efeito estufa, especialmente por empresas e setores com alta emissão de carbono.

Com a instituição do Sistema, o país deu um passo relevante para estruturar um mercado regulado de carbono. Na prática, o governo estabelece limites de emissão para determinados setores da economia e, a partir disso, empresas que emitem menos podem comercializar créditos com aquelas que ultrapassam os limites definidos.

A Lei nº 15.042/2024 criou as bases legais do Sistema, mas a sua efetividade dependerá da regulamentação infralegal, especialmente em temas como governança, critérios de alocação, metodologias de mensuração, certificação de reduções e remoções de emissões, integridade ambiental e funcionamento do mercado.

Em março de 2026, o Ministério da Fazenda instalou o Comitê Técnico Consultivo Permanente (STCP) do SBCE, dando início formal aos trabalhos de apoio à regulamentação do mercado regulado de carbono. Segundo o próprio Ministério, o comitê atuará com foco em integridade técnica, segurança jurídica e atração de investimentos para a transformação ecológica do país.

O CTCP tem atribuições relevantes para a arquitetura do Sistema, incluindo apresentar subsídios para critérios de credenciamento de metodologias de geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões, elaboração da proposta de Plano Nacional de Alocação e aplicação dos recursos oriundos do SBCE.

Insight MJAB

O mercado regulado de carbono tende a se tornar uma das principais agendas de transição econômica no Brasil nos próximos anos. No entanto, o valor real do Sistema não será definido apenas pela existência da lei, mas pela credibilidade da regulamentação. Mercados de carbono dependem de confiança: confiança na mensuração das emissões, na integridade dos créditos, na governança das metodologias, na previsibilidade das obrigações e na capacidade do Estado de evitar distorções competitivas.

O principal desafio será equilibrar ambição climática e viabilidade econômica. Se o modelo for excessivamente flexível, pode perder credibilidade ambiental e gerar ativos de baixo valor. Se for excessivamente rígido, pode impor custos abruptos a setores produtivos sem oferecer tempo adequado de adaptação tecnológica. A construção do Plano Nacional de Alocação será, portanto, uma das etapas mais sensíveis: dele dependerá a distribuição inicial de ônus e incentivos entre setores, empresas e cadeias produtivas.

A prospecção de cenário indica que 2026 deve ser um ano de intensa disputa técnica e institucional em torno da regulamentação. Setores regulados buscarão influenciar critérios de enquadramento, metas, cronogramas, metodologias e mecanismos de compensação. Ao mesmo tempo, investidores e agentes financeiros observarão se o Brasil será capaz de construir um mercado com liquidez, rastreabilidade e segurança jurídica. Para empresas, a agenda climática deixa de ser apenas reputacional e passa a ter impacto direto em custo regulatório, acesso a capital, competitividade internacional e estratégia de longo prazo.