Luísa Lacerda concede entrevista ao ConJur, analisando o debate no STF sobre educação inclusiva e os deveres do Estado

Em artigo publicado pela Revista Consultor Jurídico (ConJur), nossa sócia Luísa Lacerda analisa o debate no STF sobre educação inclusiva e os deveres do Estado.

Em coautoria com Eduardo Lasmar, Luísa aborda a decisão da Corte acerca do direito de estudantes com deficiência à matrícula em escola pública de tempo integral próxima de sua residência ou, alternativamente, ao custeio de instituição privada pelo Estado na ausência de vagas na rede pública.

No texto, os autores examinam os limites da atuação estatal na concretização desse direito fundamental, destacando que sua efetivação não pode ser restringida por justificativas genéricas de ordem orçamentária.

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