Reforma Tributária é aprovada: um marco para o sistema tributário brasileiro

Após décadas de debates, o Brasil dá um passo significativo rumo à simplificação e modernização do sistema tributário. A aprovação da regulamentação da Reforma Tributária, agora encaminhada para sanção presidencial, redefine a forma como tributos são cobrados e estruturados no país.

Confira os principais pontos de alteração:

• Novos tributos: criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), extinguindo o IPI, PIS, Cofins, ISS e ICMS.
• Cashback tributário: instituído para beneficiar consumidores de baixa renda, com devolução de tributos pagos em produtos e serviços essenciais.
• Imposto Seletivo: taxa específica para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como extração de bens minerais, veículos poluentes, bebidas alcoólicas, açucaradas e cigarros.
• Alíquotas reduzidas para setores de educação, saúde, cultura, de produção de produtos agropecuários e agrícolas e de transporte coletivo de passageiros.

Os novos tributos entram em vigor gradualmente a partir de 2026, com a fase de transição prevista até 2033.

No MJAB, estamos acompanhando cada detalhe dessa transição histórica, que traz oportunidades, mas também desafios estratégicos para empresas que precisam se adaptar às mudanças regulatórias. O novo sistema tributário faz diversas remissões à legislação ordinária e a atos normativos infralegais, o que traz desafios para os contribuintes demonstrarem tecnicamente suas necessidades setoriais para garantir a segurança jurídica em seu negócio.

Com um impacto direto em negócios de diversos setores, a reforma é mais do que uma simplificação: é uma reestruturação que demanda planejamento e conformidade.

Quer entender como impacta seu negócio? Nossos especialistas em Direito Tributário, Alan Viana e Othon Neto, estão prontos para assessorar empresas na interpretação das novas regras, na identificação de oportunidades e na mitigação de riscos.