Financiamento de litígios: STJ reconhece a legalidade da atividade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o financiamento de litígios por terceiros é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp nº 2.171.569/SP, pela Terceira Turma.

No caso analisado, o STJ afastou a exigência de identificação dos financiadores do litígio, reconhecendo que essa informação não afeta a legitimidade do acionista minoritário que buscava reparação por abuso de poder de controle, desde que observados os requisitos legais, como a prestação de caução.

MJAB Insights:

A decisão representa um avanço relevante ao consolidar a segurança jurídica do financiamento de litígios no Brasil, ampliando a previsibilidade para partes, investidores e operadores do direito.