O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que o acesso à recuperação judicial é restrito ao empresário e à sociedade empresária, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.101/2005.

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No caso concreto, o Tribunal manteve a extinção da recuperação judicial da associação PRÓ-SAÚDE, afastando sua legitimidade ativa por não exercer atividade empresária. Para o STJ, a recuperação judicial pressupõe a assunção de riscos e o intuito de lucro, características incompatíveis com entidades associativas sem fins lucrativos, cujas atividades econômicas possuem caráter meramente instrumental às suas finalidades institucionais.

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Ao delimitar o alcance da recuperação judicial às pessoas jurídicas que exercem efetivamente atividade empresária, o STJ preserva a coerência do sistema falimentar e evita distorções concorrenciais. A decisão também reforça que associações contam com alternativas adequadas de reorganização financeira fora do regime empresarial.

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Embora não vinculante, o entendimento tende a influenciar fortemente a jurisprudência, contribuindo para maior previsibilidade e segurança jurídica.