Andresa Sena e Rafael Barreto participam de evento da Amcham, e Luísa Lacerda destaca desafios regulatórios dos minerais críticos

Na última semana, nossos sócios Andresa Sena e Rafael Barreto participaram da Mesa-redonda sobre Minerais Críticos, promovida pela Amcham-Brasil, em Brasília.

O encontro reuniu importantes atores do setor público e privado no debate que destacou o papel estratégico do Brasil diante de sua significativa disponibilidade de minerais críticos e recursos naturais, posicionando o país como ator relevante nas agendas globais de transição energética, desenvolvimento sustentável e segurança alimentar.

Também foi discutido o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), já aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente aguarda apreciação pelo Senado Federal. O tema deve seguir em evidência, especialmente diante de possíveis divergências quanto ao modelo econômico e regulatório aplicável ao setor.

Nossa sócia, Luísa Lacerda, destaca ainda que, no âmbito jurídico, ganha destaque a recente propositura da ADO 95, ajuizada pelo PSOL no STF em 25/05, que aponta alegada omissão legislativa quanto à regulamentação da exploração de minerais críticos e estratégicos, especialmente terras raras, à luz dos arts. 20 e 176 da Constituição Federal.

O MJAB acompanha e contribui com o debate jurídico qualificado sobre a definição de um marco regulatório para minerais críticos e terras raras, que representa uma oportunidade estratégica para o Brasil diante da crescente demanda por insumos essenciais à inovação, à tecnologia, à transição energética e à produção de alimentos.