Biometria em aeroportos e portos – Governo institui política nacional para padronizar identificação de passageiros e usuários

O Ministério de Portos e Aeroportos instituiu a Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica, voltada à adoção e padronização de tecnologias de identificação em aeroportos, portos, instalações portuárias e hidrovias. A iniciativa busca reforçar a segurança, aumentar a eficiência operacional e simplificar a experiência de passageiros, tripulantes e demais usuários dos sistemas de transporte.

Entre as principais diretrizes estão a padronização dos procedimentos de identificação e autenticação biométrica, a integração entre sistemas de informação e a adoção de soluções capazes de reduzir etapas de contato físico ao longo da jornada. A política também poderá alcançar trabalhadores, prestadores de serviços, autoridades, visitantes e demais pessoas sujeitas a controles de acesso em áreas restritas.

A implementação ocorrerá de forma gradual. A primeira etapa incluiu uma prova de conceito no Porto de Santos, enquanto a fase seguinte envolve testes no Aeroporto Internacional de Viracopos, em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac. A política também prevê a criação de um Comitê Técnico Interinstitucional de Identificação Biométrica, responsável por acompanhar sua execução e propor planos específicos de implementação para cada modal.

Os sistemas automatizados poderão ser integrados a bases públicas, como as da Polícia Federal, Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral – TSE e Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran. Nesse contexto, o tratamento das informações deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. A política também adota o princípio da neutralidade tecnológica, permitindo diferentes soluções, desde que observados requisitos de desempenho, segurança e interoperabilidade.

A iniciativa se insere em uma agenda mais ampla de modernização dos sistemas de identificação de viajantes. Em setembro, o Brasil apresentou à Organização da Aviação Civil Internacional – OACI iniciativas relacionadas à biometria, integridade da identidade e prevenção de fraudes, incluindo o Sistema Brasileiro de Informações Antecipadas de Passageiro – Sisbraip. Entre os desafios debatidos estão fraudes por morphing, ataques de apresentação, integração de sistemas e proteção dos dados dos usuários.

Insight MJAB

A Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica sinaliza uma transformação relevante na infraestrutura regulatória dos setores aéreo, portuário e hidroviário. A biometria deixa de ser tratada apenas como instrumento de conveniência para o passageiro e passa a ocupar posição estratégica na identificação de usuários, no controle de acesso e na segurança da operação.

Para empresas concessionárias, administradores aeroportuários e portuários, companhias aéreas, operadores logísticos e fornecedores de tecnologia, a implementação da política tende a gerar novas exigências de governança, segurança da informação, interoperabilidade e gestão de dados pessoais. A integração entre sistemas privados e bases públicas amplia ganhos de eficiência, mas também eleva a relevância de controles sobre finalidade, acesso, compartilhamento, segurança e responsabilização pelo tratamento de dados biométricos.

Esse aspecto é especialmente sensível porque dados biométricos são considerados dados pessoais sensíveis pela LGPD. Assim, a expansão de soluções de reconhecimento facial e outras formas de autenticação exigirá uma análise jurídica que acompanhe todo o ciclo de vida dessas informações, desde a coleta e validação da identidade até o armazenamento, compartilhamento e eventual eliminação dos dados.

Além da conformidade regulatória, a confiança dos usuários tende a se tornar elemento central para o sucesso da política. Experiências internacionais apontam que o desafio não está apenas na precisão da tecnologia, mas na definição clara das responsabilidades de cada agente, na transparência dos procedimentos e na existência de alternativas para pessoas que não possam utilizar os métodos biométricos.

A medida também deve ser observada sob uma perspectiva de longo prazo. Com a projeção de forte crescimento da demanda por transporte aéreo nas próximas décadas, tecnologias baseadas em biometria, dados e inteligência artificial tendem a ocupar papel cada vez mais relevante na expansão da capacidade operacional sem que seja necessário ampliar, na mesma proporção, a infraestrutura física existente.

Nesse cenário, empresas envolvidas na cadeia de transportes deverão acompanhar de perto os atos de regulamentação e os planos de implementação de cada modal, além de revisar políticas internas de privacidade, contratos com fornecedores de tecnologia, matrizes de responsabilidade e mecanismos de segurança da informação. A adequação regulatória desde as etapas iniciais poderá reduzir riscos e facilitar a adoção futura das soluções biométricas em escala.