Redata – Novo regime fiscal busca ampliar investimentos em data centers no Brasil

Foi sancionada, em 15 de setembro de 2026, a Lei nº 15.504/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – Redata. A medida busca estimular a instalação, modernização e ampliação de centros de dados no Brasil, ampliando a infraestrutura nacional necessária ao desenvolvimento da computação em nuvem, inteligência artificial e outras tecnologias intensivas em processamento e armazenamento de dados.

O regime prevê incentivos tributários para a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação destinados aos data centers. Entre os benefícios estão a isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI, além da desoneração do Imposto de Importação para equipamentos sem produção nacional equivalente.

A concessão dos benefícios, contudo, está vinculada ao cumprimento de contrapartidas. As empresas deverão destinar 2% do valor dos produtos adquiridos com os incentivos a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação ligados à economia digital e disponibilizar ao mercado brasileiro pelo menos 10% de sua capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados. Para empreendimentos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, essas obrigações serão reduzidas em 20%.

A legislação também incorpora critérios ambientais. As empresas beneficiárias deverão observar parâmetros de eficiência hídrica e utilizar fontes renováveis ou de baixa emissão de carbono, em condições que ainda serão detalhadas pela regulamentação. O descumprimento das obrigações poderá levar à perda dos incentivos, ao recolhimento dos tributos com multa e juros e ao impedimento de retorno ao regime pelo prazo de dois anos.

A implementação prática do Redata, entretanto, ainda depende da edição de normas regulamentares. Entre os pontos pendentes estão os procedimentos para habilitação das empresas, a definição dos equipamentos elegíveis, a forma de comprovação das contrapartidas e os parâmetros de sustentabilidade aplicáveis aos projetos.

A regulamentação é particularmente relevante diante do volume de investimentos projetados para o setor. Estimativas apontam para uma expansão expressiva dos aportes em data centers no Brasil em 2026, impulsionada pela crescente demanda por infraestrutura destinada à inteligência artificial e ao processamento intensivo de dados.

Insight MJAB

O Redata representa um movimento relevante de política industrial e tributária voltado à economia digital. Ao combinar incentivos fiscais com exigências de investimento em inovação, sustentabilidade e oferta mínima de capacidade ao mercado nacional, o regime busca não apenas atrair novos projetos, mas também estimular o desenvolvimento de uma cadeia tecnológica doméstica.

Para investidores, contudo, a análise da atratividade do regime deverá ir além dos benefícios expressamente previstos na lei. A ausência, até o momento, de regulamentação completa mantém em aberto questões centrais para a modelagem econômica dos projetos, como critérios de habilitação, enquadramento de equipamentos e comprovação das contrapartidas.

Outro ponto relevante é a interação do Redata com a Reforma Tributária do Consumo. A substituição de PIS e Cofins pela CBS a partir de 2027 pode alterar a dinâmica econômica dos incentivos originalmente concebidos, especialmente porque projetos de data centers demandam elevado investimento inicial e possuem período mais longo de maturação. Esse cenário deverá ser considerado na estruturação financeira e tributária dos novos empreendimentos.

A tributação estadual também permanece como elemento relevante para a competitividade dos projetos. O ICMS incidente sobre equipamentos representa parcela significativa da carga tributária do setor, de modo que uma eventual coordenação entre os incentivos federais do Redata e benefícios estaduais poderá influenciar diretamente a decisão de localização e implantação dos investimentos.

O novo regime também reforça a dimensão estratégica dos data centers para a soberania digital brasileira. Atualmente, parcela significativa da capacidade utilizada no país ainda depende de serviços prestados no exterior, o que amplia a relevância de políticas voltadas ao aumento da infraestrutura doméstica de processamento e armazenamento de dados.

Nesse cenário, empresas interessadas em aderir ao Redata deverão acompanhar de perto a regulamentação do regime e estruturar seus projetos considerando, desde o início, os impactos tributários, ambientais, energéticos e regulatórios envolvidos. A adequada avaliação dessas variáveis será determinante para mensurar a efetiva vantagem econômica dos incentivos e reduzir riscos na implementação dos investimentos.