{"id":3702,"date":"2024-03-28T15:37:09","date_gmt":"2024-03-28T18:37:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/?p=3702"},"modified":"2024-04-10T18:21:37","modified_gmt":"2024-04-10T21:21:37","slug":"citacao-intimacao-eletronica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/","title":{"rendered":"Formas inovadoras de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o dos atos processuais"},"content":{"rendered":"\n

Com a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que se passou no Judici\u00e1rio, outras formas de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o dos atos processuais passaram a ser consideradas v\u00e1lidas, ainda que n\u00e3o legalmente previstas, em alguns casos, mas com amparo na hermen\u00eautica e na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Nesta toada, recentemente, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (\u201cCNJ\u201d) convocou as empresas privadas para, at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 30 de maio, se cadastrarem no chamado \u201cDomic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico\u201d[1]<\/a>. Trata-se de uma plataforma digital que ir\u00e1 centralizar todas as comunica\u00e7\u00f5es de processos de todos os tribunais brasileiros \u2013 27 Tribunais de Justi\u00e7a (\u201cTJ\u201d), 6 Tribunais Regionais Federais (\u201cTRF\u201d), Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) e Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma grande inova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o era realizada por meio do envio de correspond\u00eancia com Aviso de Recebimento (\u201cAR\u201d), por oficial de justi\u00e7a ou por edital, procedimento este que j\u00e1 n\u00e3o acompanhava a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a informatiza\u00e7\u00e3o dos sistemas dos Tribunais, frente ao descompasso das in\u00fameras tentativas frustradas de cita\u00e7\u00e3o, comprometendo a celeridade e a economicidade processual.<\/p>\n\n\n\n

O novo procedimento encontra respaldo na Lei n\u00ba 14.195\/2021, que alterou o artigo 246, caput<\/em> e \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (\u201cCPC\u201d) para estabelecer que a cita\u00e7\u00e3o seja realizada preferencialmente por meio eletr\u00f4nico nos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos (e-mails) indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judici\u00e1rio. Assim, as empresas p\u00fablicas e privadas s\u00e3o agora obrigadas a manter o cadastro nos sistemas de processo sempre atualizados para efeito de recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Essa previs\u00e3o demonstra a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em se adaptar \u00e0 nova realidade digital. Por outro lado, ainda existem alguns crit\u00e9rios para se permitir que a cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o dos atos processuais tamb\u00e9m ocorra por outros meios meio de canais digitais, tal como e-mail, aplicativos e WhatsApp.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 pouco tempo, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) entendeu que a cita\u00e7\u00e3o por aplicativo de mensagem pode ser v\u00e1lida se der ci\u00eancia inequ\u00edvoca da a\u00e7\u00e3o judicial, pois ainda que n\u00e3o exista previs\u00e3o legal de cita\u00e7\u00e3o por meio de aplicativo de mensagens, a comunica\u00e7\u00e3o por essa forma poder\u00e1 ser considerada v\u00e1lida se cumprir a finalidade de dar ao destinat\u00e1rio ci\u00eancia inequ\u00edvoca sobre a a\u00e7\u00e3o judicial proposta[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do STJ tem estabelecido algumas premissas b\u00e1sicas para que a cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o por meio de aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram sejam consideradas v\u00e1lidas para confirmar a autenticidade do destinat\u00e1rio, quais sejam: i)<\/strong> n\u00famero de telefone; ii)<\/strong> confirma\u00e7\u00e3o escrita; e iii)<\/strong> foto individual do destinat\u00e1rio. Esses requisitos s\u00e3o exigidos pelas turmas que entendem pela possibilidade de ser comprovada ci\u00eancia inequ\u00edvoca e devem ser averiguados pelo oficial de justi\u00e7a[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, embora parte do STJ aceite que a cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o ocorram por meio de mensagens de aplicativo, outra parte entende que a Lei n\u00ba 14.195\/2021, a fim de disciplinar a possibilidade de cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, isto \u00e9, pelo envio ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail) cadastrado pela parte, n\u00e3o contempla a pr\u00e1tica de comunica\u00e7\u00e3o de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais. Essa mat\u00e9ria \u00e9 objeto do PLS n\u00ba 1.595\/2020, em regular tramita\u00e7\u00e3o perante o Poder Legislativo[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o e Perspectivas Futuras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do REsp n\u00ba 2026925 SP[5]<\/a>, a Ministra Nanci Andrighi explica que a identifica\u00e7\u00e3o e a localiza\u00e7\u00e3o de uma parte com um perfil em rede social s\u00e3o tarefas extremamente complexas e incertas, pois devem ser consideradas a exist\u00eancia de hom\u00f4nimos, a exist\u00eancia de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem v\u00ednculo com dados b\u00e1sicos de identifica\u00e7\u00e3o das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de cita\u00e7\u00e3o nos canais de mensagens criados pelas plataformas. E, em casos de n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do executado, a cita\u00e7\u00e3o pode ser feita por edital.<\/p>\n\n\n\n

Com o objetivo de sanar essa diverg\u00eancia, atualmente tramita o PLS n\u00ba 1.595\/2020[6]<\/a>, que tem por objetivo alterar o CPC para prever a intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma. O projeto foi proposto pelo Senador Federal Tasso Jereissati (PSDB-CE) e est\u00e1 em fase de recurso na Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Importa destacar que tramitam em conjunto ao projeto diversos projetos de lei que pretendem implementar: (i)<\/strong> um Sistema Eletr\u00f4nico \u00danico pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio \u2013 PL n\u00ba 7.527\/207; (ii)<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas e aplicativos de envio e recebimento de mensagens instant\u00e2neas para realiza\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00f5es \u2013 PL n\u00ba 8.401\/2017 e PL n\u00b09.443\/2017; (iii)<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos para comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais e a dispensa da colheita de nota de ci\u00eancia pelos oficiais de justi\u00e7a \u2013 PL n\u00ba 5.349\/2020, dentre outros projetos que visam modernizar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Desafios e Benef\u00edcios da Tecnologia no Direito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante disso, nota-se que a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em implementar ferramentas modernas ao processo se justifica pelo fato de a tecnologia ser de grande valia para a efici\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio aos cidad\u00e3os. Isto porque, seu uso pode trazer celeridade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e reduzir custos referentes ao processo judicial, uma vez que as intima\u00e7\u00f5es realizadas de forma mais simples refor\u00e7am a garantia de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, em breve, as pr\u00e1ticas de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o por aplicativos de mensagens, j\u00e1 permitidas por parte do STJ, tornar-se-\u00e3o uma realidade no cen\u00e1rio judicial brasileiro. Conforme visto, a pr\u00e1tica transcende os interesses individuais das partes e pode conferir efici\u00eancia e credibilidade ao sistema jurisdicional como um todo.   <\/p>\n\n\n\n

Por Andresa Sena<\/a> e Yasmim Silveira<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/empresas-tem-ate-30-de-maio-para-se-cadastrarem-no-domicilio-judicialeletronico\/#:~:text=O%20Domic%C3%ADlio%20Judicial%20Eletr%C3%B4nico%20%C3%A9,processo%20enviadas%20pelos%20tribunais%20brasileiros<\/a>. Acesso em 18 mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/22082023-Citacao-por-aplicativo-de-mensagem-pode-ser-valida-se-der-ciencia-inequivoca-da-acao-judicial.aspx<\/a>. Acesso em 18 mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Precedentes: (i)<\/strong> HC 652.068\/DF, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24\/08\/2021, DJe 30\/08\/2021; (ii)<\/strong> HC 641.877\/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09\/03\/2021, DJe 15\/03\/2021; (iii)<\/strong> RHC: 159560 RS 2022\/0016163-4, Data de Julgamento: 03\/05\/2022, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 06\/05\/2022; (iv) AgRg no HC: 764835 RJ 2022\/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05\/09\/2023, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 12\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Precedentes: (i)<\/strong> STJ – REsp: 2026925 SP 2022\/0148033-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08\/08\/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 14\/08\/2023<\/a>; (ii)<\/strong> STJ – EAREsp: 1663952 RJ 2020\/0035662-1, Relator: Ministro RAUL ARA\u00daJO, Data de Julgamento: 19\/05\/2021, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 09\/06\/2021.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> STJ – REsp: 2026925 SP 2022\/0148033-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08\/08\/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 14\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Dispon\u00edvel em: PL 1595\/2020 \u2014 Portal da C\u00e2mara dos Deputados – Portal da C\u00e2mara dos Deputados (camara.leg.br)<\/a>. Acesso em 19 mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n

Fala com nosso time<\/a> de especialistas. <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que se passou no Judici\u00e1rio, outras formas de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o dos atos processuais passaram a ser consideradas v\u00e1lidas, ainda que n\u00e3o legalmente previstas, em alguns casos, mas com amparo na hermen\u00eautica e na jurisprud\u00eancia. Nesta toada, recentemente, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (\u201cCNJ\u201d) convocou as empresas privadas para, at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 30 de maio, se cadastrarem no chamado \u201cDomic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico\u201d[1]. Trata-se de uma plataforma digital que ir\u00e1 centralizar todas as comunica\u00e7\u00f5es de processos de todos os tribunais brasileiros \u2013 27 Tribunais de Justi\u00e7a (\u201cTJ\u201d), 6 Tribunais Regionais Federais (\u201cTRF\u201d), Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) e Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d). Essa \u00e9 uma grande inova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o era realizada por meio do envio de correspond\u00eancia com Aviso de Recebimento (\u201cAR\u201d), por oficial de justi\u00e7a ou por edital, procedimento este que j\u00e1 n\u00e3o acompanhava a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a informatiza\u00e7\u00e3o dos sistemas dos Tribunais, frente ao descompasso das in\u00fameras tentativas frustradas de cita\u00e7\u00e3o, comprometendo a celeridade e a economicidade processual. O novo procedimento encontra respaldo na Lei n\u00ba 14.195\/2021, que alterou o artigo 246, caput e \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (\u201cCPC\u201d) para estabelecer que a cita\u00e7\u00e3o seja realizada preferencialmente por meio eletr\u00f4nico nos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos (e-mails) indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judici\u00e1rio. Assim, as empresas p\u00fablicas e privadas s\u00e3o agora obrigadas a manter o cadastro nos sistemas de processo sempre atualizados para efeito de recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es. Essa previs\u00e3o demonstra a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em se adaptar \u00e0 nova realidade digital. Por outro lado, ainda existem alguns crit\u00e9rios para se permitir que a cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o dos atos processuais tamb\u00e9m ocorra por outros meios meio de canais digitais, tal como e-mail, aplicativos e WhatsApp. H\u00e1 pouco tempo, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) entendeu que a cita\u00e7\u00e3o por aplicativo de mensagem pode ser v\u00e1lida se der ci\u00eancia inequ\u00edvoca da a\u00e7\u00e3o judicial, pois ainda que n\u00e3o exista previs\u00e3o legal de cita\u00e7\u00e3o por meio de aplicativo de mensagens, a comunica\u00e7\u00e3o por essa forma poder\u00e1 ser considerada v\u00e1lida se cumprir a finalidade de dar ao destinat\u00e1rio ci\u00eancia inequ\u00edvoca sobre a a\u00e7\u00e3o judicial proposta[2]. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do STJ tem estabelecido algumas premissas b\u00e1sicas para que a cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o por meio de aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram sejam consideradas v\u00e1lidas para confirmar a autenticidade do destinat\u00e1rio, quais sejam: i) n\u00famero de telefone; ii) confirma\u00e7\u00e3o escrita; e iii) foto individual do destinat\u00e1rio. Esses requisitos s\u00e3o exigidos pelas turmas que entendem pela possibilidade de ser comprovada ci\u00eancia inequ\u00edvoca e devem ser averiguados pelo oficial de justi\u00e7a[3]. Entretanto, embora parte do STJ aceite que a cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o ocorram por meio de mensagens de aplicativo, outra parte entende que a Lei n\u00ba 14.195\/2021, a fim de disciplinar a possibilidade de cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, isto \u00e9, pelo envio ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail) cadastrado pela parte, n\u00e3o contempla a pr\u00e1tica de comunica\u00e7\u00e3o de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais. Essa mat\u00e9ria \u00e9 objeto do PLS n\u00ba 1.595\/2020, em regular tramita\u00e7\u00e3o perante o Poder Legislativo[4]. Legisla\u00e7\u00e3o e Perspectivas Futuras Na fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do REsp n\u00ba 2026925 SP[5], a Ministra Nanci Andrighi explica que a identifica\u00e7\u00e3o e a localiza\u00e7\u00e3o de uma parte com um perfil em rede social s\u00e3o tarefas extremamente complexas e incertas, pois devem ser consideradas a exist\u00eancia de hom\u00f4nimos, a exist\u00eancia de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem v\u00ednculo com dados b\u00e1sicos de identifica\u00e7\u00e3o das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de cita\u00e7\u00e3o nos canais de mensagens criados pelas plataformas. E, em casos de n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do executado, a cita\u00e7\u00e3o pode ser feita por edital. Com o objetivo de sanar essa diverg\u00eancia, atualmente tramita o PLS n\u00ba 1.595\/2020[6], que tem por objetivo alterar o CPC para prever a intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma. O projeto foi proposto pelo Senador Federal Tasso Jereissati (PSDB-CE) e est\u00e1 em fase de recurso na Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados. Importa destacar que tramitam em conjunto ao projeto diversos projetos de lei que pretendem implementar: (i) um Sistema Eletr\u00f4nico \u00danico pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio \u2013 PL n\u00ba 7.527\/207; (ii) a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas e aplicativos de envio e recebimento de mensagens instant\u00e2neas para realiza\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00f5es \u2013 PL n\u00ba 8.401\/2017 e PL n\u00b09.443\/2017; (iii) a utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos para comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais e a dispensa da colheita de nota de ci\u00eancia pelos oficiais de justi\u00e7a \u2013 PL n\u00ba 5.349\/2020, dentre outros projetos que visam modernizar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Desafios e Benef\u00edcios da Tecnologia no Direito Diante disso, nota-se que a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em implementar ferramentas modernas ao processo se justifica pelo fato de a tecnologia ser de grande valia para a efici\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio aos cidad\u00e3os. Isto porque, seu uso pode trazer celeridade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e reduzir custos referentes ao processo judicial, uma vez que as intima\u00e7\u00f5es realizadas de forma mais simples refor\u00e7am a garantia de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. Portanto, em breve, as pr\u00e1ticas de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o por aplicativos de mensagens, j\u00e1 permitidas por parte do STJ, tornar-se-\u00e3o uma realidade no cen\u00e1rio judicial brasileiro. Conforme visto, a pr\u00e1tica transcende os interesses individuais das partes e pode conferir efici\u00eancia e credibilidade ao sistema jurisdicional como um todo.    Por Andresa Sena e Yasmim Silveira [1] Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/empresas-tem-ate-30-de-maio-para-se-cadastrarem-no-domicilio-judicialeletronico\/#:~:text=O%20Domic%C3%ADlio%20Judicial%20Eletr%C3%B4nico%20%C3%A9,processo%20enviadas%20pelos%20tribunais%20brasileiros. Acesso em 18 mar. 2024. [2] Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/22082023-Citacao-por-aplicativo-de-mensagem-pode-ser-valida-se-der-ciencia-inequivoca-da-acao-judicial.aspx. Acesso em 18 mar. 2024. [3] Precedentes: (i) HC 652.068\/DF, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24\/08\/2021, DJe 30\/08\/2021; (ii) HC 641.877\/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09\/03\/2021, DJe 15\/03\/2021; (iii) RHC: 159560 RS 2022\/0016163-4, Data de Julgamento: 03\/05\/2022, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 06\/05\/2022; (iv) AgRg no HC: 764835 RJ 2022\/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05\/09\/2023, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 12\/09\/2023. [4] Precedentes: (i) STJ – REsp: 2026925 SP<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4003,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[37,36,38,40,39],"class_list":["post-3702","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-citacao-eletronica","tag-intimacao-judicial","tag-judiciario-digital","tag-processo-eletronico","tag-tecnologia-no-direito"],"yoast_head":"\nCita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\""Cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica: alternativas jur\u00eddicas em evolu\u00e7\u00e3o, respaldadas pela hermen\u00eautica e jurisprud\u00eancia."\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\""Cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica: alternativas jur\u00eddicas em evolu\u00e7\u00e3o, respaldadas pela hermen\u00eautica e jurisprud\u00eancia."\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"MJ Alves Burle e Viana Advocacy Brasil\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-03-28T18:37:09+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-04-10T21:21:37+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Instagram-MJAB-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe MJAB\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe MJAB\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe MJAB\",\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/#\/schema\/person\/8af994bad20f95d57f83ef29774d6b46\"},\"headline\":\"Formas inovadoras de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o dos atos processuais\",\"datePublished\":\"2024-03-28T18:37:09+00:00\",\"dateModified\":\"2024-04-10T21:21:37+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/\"},\"wordCount\":1232,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Instagram-MJAB-1.png\",\"keywords\":[\"Cita\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica\",\"Intima\u00e7\u00e3o Judicial\",\"Judici\u00e1rio Digital\",\"Processo Eletr\u00f4nico\",\"Tecnologia no Direito\"],\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/\",\"url\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/\",\"name\":\"Cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Instagram-MJAB-1.png\",\"datePublished\":\"2024-03-28T18:37:09+00:00\",\"dateModified\":\"2024-04-10T21:21:37+00:00\",\"description\":\"\\\"Cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica: alternativas jur\u00eddicas em evolu\u00e7\u00e3o, respaldadas pela hermen\u00eautica e jurisprud\u00eancia.\\\"\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Instagram-MJAB-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Instagram-MJAB-1.png\",\"width\":1080,\"height\":1080,\"caption\":\"Cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Formas inovadoras de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o dos atos processuais\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/\",\"name\":\"MJ Alves Burle e Viana Advocacy Brasil\",\"description\":\"O primeiro escrit\u00f3rio especializado em Advocacy do Brasil\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/#organization\",\"name\":\"MJ Alves Burle e Viana Advocacy Brasil\",\"url\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/logo-header3.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/logo-header3.png\",\"width\":1087,\"height\":116,\"caption\":\"MJ Alves Burle e Viana Advocacy Brasil\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/#\/schema\/person\/8af994bad20f95d57f83ef29774d6b46\",\"name\":\"Equipe MJAB\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bd6289289cbe54c28cdcb08eebbae82a177f3173b4e493eff60593487cec5391?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bd6289289cbe54c28cdcb08eebbae82a177f3173b4e493eff60593487cec5391?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bd6289289cbe54c28cdcb08eebbae82a177f3173b4e493eff60593487cec5391?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe MJAB\"},\"sameAs\":[\"http:\/\/www.mjab.adv.br\"],\"url\":\"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/author\/equipemarketing\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica","description":"\"Cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica: alternativas jur\u00eddicas em evolu\u00e7\u00e3o, respaldadas pela hermen\u00eautica e jurisprud\u00eancia.\"","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica","og_description":"\"Cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica: alternativas jur\u00eddicas em evolu\u00e7\u00e3o, respaldadas pela hermen\u00eautica e jurisprud\u00eancia.\"","og_url":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/","og_site_name":"MJ Alves Burle e Viana Advocacy Brasil","article_published_time":"2024-03-28T18:37:09+00:00","article_modified_time":"2024-04-10T21:21:37+00:00","og_image":[{"width":1080,"height":1080,"url":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Instagram-MJAB-1.png","type":"image\/png"}],"author":"Equipe MJAB","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe MJAB","Tempo estimado de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/"},"author":{"name":"Equipe MJAB","@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/#\/schema\/person\/8af994bad20f95d57f83ef29774d6b46"},"headline":"Formas inovadoras de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o dos atos processuais","datePublished":"2024-03-28T18:37:09+00:00","dateModified":"2024-04-10T21:21:37+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/"},"wordCount":1232,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Instagram-MJAB-1.png","keywords":["Cita\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica","Intima\u00e7\u00e3o Judicial","Judici\u00e1rio Digital","Processo Eletr\u00f4nico","Tecnologia no Direito"],"articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/","url":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/","name":"Cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Instagram-MJAB-1.png","datePublished":"2024-03-28T18:37:09+00:00","dateModified":"2024-04-10T21:21:37+00:00","description":"\"Cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica: alternativas jur\u00eddicas em evolu\u00e7\u00e3o, respaldadas pela hermen\u00eautica e jurisprud\u00eancia.\"","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Instagram-MJAB-1.png","contentUrl":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Instagram-MJAB-1.png","width":1080,"height":1080,"caption":"Cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/28\/citacao-intimacao-eletronica\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Formas inovadoras de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o dos atos processuais"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/#website","url":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/","name":"MJ Alves Burle e Viana Advocacy Brasil","description":"O primeiro escrit\u00f3rio especializado em Advocacy do Brasil","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/#organization","name":"MJ Alves Burle e Viana Advocacy Brasil","url":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/logo-header3.png","contentUrl":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/logo-header3.png","width":1087,"height":116,"caption":"MJ Alves Burle e Viana Advocacy Brasil"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/#\/schema\/person\/8af994bad20f95d57f83ef29774d6b46","name":"Equipe MJAB","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bd6289289cbe54c28cdcb08eebbae82a177f3173b4e493eff60593487cec5391?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bd6289289cbe54c28cdcb08eebbae82a177f3173b4e493eff60593487cec5391?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bd6289289cbe54c28cdcb08eebbae82a177f3173b4e493eff60593487cec5391?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe MJAB"},"sameAs":["http:\/\/www.mjab.adv.br"],"url":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/author\/equipemarketing\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3702","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3702"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3702\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4058,"href":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3702\/revisions\/4058"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4003"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3702"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3702"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3702"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}