{"id":3280,"date":"2024-03-18T12:00:16","date_gmt":"2024-03-18T15:00:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/?p=3280"},"modified":"2024-04-10T23:47:01","modified_gmt":"2024-04-11T02:47:01","slug":"carf-decide-amortizacao-agio-rentabilidade-futura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/18\/carf-decide-amortizacao-agio-rentabilidade-futura\/","title":{"rendered":"CARF decide: amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio por rentabilidade futura \u00e9 leg\u00edtima"},"content":{"rendered":"\n

Importante Decis\u00e3o da 1\u00aa Turma da CSRF<\/h4>\n\n\n\n

Em recente julgado da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do CARF (\u201c1\u00aa Turma da CSRF\u201d), ocorrido no dia 07\/02\/2024, importante decis\u00e3o foi proferida concernente a um dos temas que por muito tempo esquentou \u2013 e ainda esquenta \u2013 as discuss\u00f5es no \u00e2mbito do tribunal administrativo, n\u00e3o apenas pela exposi\u00e7\u00e3o de bons argumentos e teses objeto de embates entre fisco e contribuinte, mas tamb\u00e9m por essas discuss\u00f5es envolverem vultosos valores.<\/p>\n\n\n\n

O Processo n\u00ba 16327.720307\/2017-34<\/a>, da Recorrida B3 S\/A – BRASIL, BOLSA, BALC\u00c3O, julgado pela 1\u00aa Turma da CSRF, se encaixa ao perfil acima descrito, na medida em que a discuss\u00e3o tem por fundamento, justamente, um tema caro no tribunal, qual seja, a utiliza\u00e7\u00e3o de laudo de rentabilidade futura para lastrear fus\u00e3o entre empresas e, nesse caso em particular, entre BM&F e Bovespa Holding ocorrida em 2008, onde os valores autuados ultrapassam a monta de 4 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n\n\n\n

Os fatos analisados no processo se referem a legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei n\u00ba 12.973\/2014, ou seja, sob o guarda-chuva do Decreto Lei n\u00ba 1.598\/77<\/a>, na qual a exig\u00eancia era a de que o contribuinte devesse desdobrar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o em patrim\u00f4nio l\u00edquido, \u00e1gio ou des\u00e1gio, ou indicar o fundamento econ\u00f4mico do \u00e1gio por meio de demonstra\u00e7\u00e3o capaz[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, defende a B3 que a incorpora\u00e7\u00e3o da BM&F foi feita de forma direta e a valor cont\u00e1bil, ao passo em que a da Bovespa Holding foi precedida por incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e as trocas de a\u00e7\u00f5es ocorreram a valor de mercado, gerando, dessa forma, o \u00e1gio em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar a opera\u00e7\u00e3o da B3, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, concluiu por autuar a empresa basicamente por entender que o fundamento do \u00e1gio \u2013 rentabilidade futura<\/u><\/strong> \u2013 n\u00e3o restaria demonstrado, e fundamentou a autua\u00e7\u00e3o em dois argumentos principais: (i)<\/em> problemas com as avalia\u00e7\u00f5es promovidas, e (ii)<\/em> pela suposta veda\u00e7\u00e3o em uma opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, avaliadas a valor de mercado, resultar em amortiza\u00e7\u00e3o e \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

Fundamentos do Julgamento e Impactos Jur\u00eddicos<\/h4>\n\n\n\n

Por sua vez, os principais fundamentos de defesa da B3 e que foram, ao fim e ao cabo, aceitos pela 1\u00aa Turma da CSRF foram os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

(i) Fundamento Econ\u00f4mico vs<\/em> Pre\u00e7o da Opera\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> – nesse particular, defende que o \u00fanico e real motivo que levou os acionistas a aprovarem a aquisi\u00e7\u00e3o de tais a\u00e7\u00f5es pelo valor de R$ 17,9 bilh\u00f5es de reais foi, justamente, a perspectiva de rentabilidade futura da companhia, comprovada e apresentada em laudo de rentabilidade futura elaborado por empresa de auditoria e consultoria especializada.<\/p>\n\n\n\n

Importante pontuar que o laudo de rentabilidade futura apresentado tomou por base os pre\u00e7os dos \u00faltimos 30 preg\u00f5es anteriores ao fato relevante que noticiou a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, esse foi o motivo que levou os acionistas a decidirem pela aquisi\u00e7\u00e3o de uma companhia por um valor superior ao seu patrim\u00f4nio l\u00edquido.<\/p>\n\n\n\n

Acerca da quantifica\u00e7\u00e3o, defende que, para chegar ao numeral preciso do \u00e1gio registrado, partiu-se do laudo elaborado que precificou a negocia\u00e7\u00e3o em R$ 17,9 bilh\u00f5es, descontando o valor do Patrim\u00f4nio L\u00edquido e outros ajustes que juntos chegaram a um patamar pr\u00f3ximo a R$ 3 bilh\u00f5es, chegando assim ao montante do \u00e1gio amortizado, que foi devidamente evidenciado e suportado nos documentos cont\u00e1beis da empresa.<\/p>\n\n\n\n

(ii) Inexist\u00eancia de Veda\u00e7\u00e3o ao Aproveitamento Fiscal do \u00c1gio Antes da Incorpora\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> \u2013 sobre esse aspecto, defende que, tanto a reda\u00e7\u00e3o original do artigo 20 do Decreto -Lei 1.598\/77, quanto a Lei n\u00ba 9.532\/97, em nada fazem men\u00e7\u00e3o acerca da impossibilidade de aproveitamento fiscal do \u00e1gio amortizado contabilmente antes da incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em buscar tal impossibilidade de aproveitamento do \u00e1gio por meio da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, estaria o fiscal \u201clegislando\u201d, o que \u00e9 incab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

No CARF, ao analisar as nuances do caso, a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do CARF, deu provimento ao recurso da B3 por entender que as comprova\u00e7\u00f5es da rentabilidade futura, sobretudo por meio de laudo espec\u00edfico, no que se refere \u00e0s reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ocorridas \u00e0 luz do Decreto Lei n\u00ba 1.598\/77, s\u00f3 s\u00e3o necess\u00e1rias em casos espec\u00edficos, qual seja, em hip\u00f3teses de simula\u00e7\u00e3o ou suspeita de fraude, o que n\u00e3o se vislumbrou no caso da fus\u00e3o da B3[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Irresignada, a PGFN interp\u00f4s recurso especial \u00e0 CSRF pretendendo a reforma da decis\u00e3o de piso.<\/p>\n\n\n\n

Em julgamento, a 1\u00aa Turma da CSRF do CARF entendeu por negar provimento ao recurso fazend\u00e1rio, reconhecendo a validade das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e do fundamento econ\u00f4mico denominado rentabilidade futura lastreado em laudo[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Tal decis\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o a aus\u00eancia de requisitos para a demonstra\u00e7\u00e3o do fundamento do \u00e1gio na legisla\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita \u00e0 Lei n\u00ba 12.973\/2014; bem como as provas produzidas, n\u00e3o apenas para lastrear a fus\u00e3o, mas do que \u00e0 \u00e9poca era pr\u00e1tica do mercado; as especificidades do mercado financeiro; bem como a aus\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o na reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A presente decis\u00e3o representa um relevante precedente para as opera\u00e7\u00f5es que foram efetuadas no antigo regime que regia o \u00e1gio, ou seja, antes da Lei 12.973\/2014, no que se refere \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do fundamento econ\u00f4mico da gera\u00e7\u00e3o do \u00e1gio e pode apontar para uma virada de jogo, visto que muito esfor\u00e7o foi despendido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de elaborar teses com o cond\u00e3o de glosar \u00e1gios com base em supostas irregularidades e regras n\u00e3o contempladas em lei.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do Tribunal, nesses casos espec\u00edficos de \u00e1gios formados na vig\u00eancia do Decreto 1.598\/77, apontar para uma certa inexist\u00eancia de formalidade quanto a demonstra\u00e7\u00e3o dos fundamentos econ\u00f4micos, muito se discute ainda, por exemplo, sobre o momento em que tais documentos s\u00e3o elaborados e apresentados, como \u00e9 o caso da apresenta\u00e7\u00e3o do laudo de avalia\u00e7\u00e3o de forma contempor\u00e2nea ou extempor\u00e2nea \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do investimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo que as especificidades do caso em comento foram determinantes para o deslinde do julgamento, mas o resultado obtido pelo contribuinte representa uma evolu\u00e7\u00e3o positiva na jurisprud\u00eancia do conselho, especialmente para os casos que envolvam a utiliza\u00e7\u00e3o de laudo de rentabilidade futura para lastrear fus\u00e3o entre empresas.<\/p>\n\n\n\n

Como se pode notar, trata-se de importante precedente.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Art. 20, do Decreto Lei n\u00ba 1.598\/77:Art 20 – O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrim\u00f4nio l\u00edquido dever\u00e1, por ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o, desdobrar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o em:
I – valor de patrim\u00f4nio l\u00edquido na \u00e9poca da aquisi\u00e7\u00e3o, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e1gio ou des\u00e1gio na aquisi\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 a diferen\u00e7a entre o custo de  aquisi\u00e7\u00e3o do investimento e o valor de que trata o n\u00famero I.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

2\u00ba – O lan\u00e7amento do \u00e1gio ou des\u00e1gio dever\u00e1 indicar, dentre os seguintes<\/strong>, seu fundamento econ\u00f4mico:<\/p>\n\n\n\n

a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;<\/p>\n\n\n\n

b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previs\u00e3o dos resultados nos exerc\u00edcios futuros;<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) fundo de com\u00e9rcio, intang\u00edveis e outras raz\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Acord\u00e3o n\u00ba 1201-003.202 \u2013 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento \/ 2\u00aa C\u00e2mara \/ 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-006.837 \u2013 CSRF \/ 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Por Filipe Distreti<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Importante Decis\u00e3o da 1\u00aa Turma da CSRF Em recente julgado da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do CARF (\u201c1\u00aa Turma da CSRF\u201d), ocorrido no dia 07\/02\/2024, importante decis\u00e3o foi proferida concernente a um dos temas que por muito tempo esquentou \u2013 e ainda esquenta \u2013 as discuss\u00f5es no \u00e2mbito do tribunal administrativo, n\u00e3o apenas pela exposi\u00e7\u00e3o de bons argumentos e teses objeto de embates entre fisco e contribuinte, mas tamb\u00e9m por essas discuss\u00f5es envolverem vultosos valores. 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Nesse contexto, defende a B3 que a incorpora\u00e7\u00e3o da BM&F foi feita de forma direta e a valor cont\u00e1bil, ao passo em que a da Bovespa Holding foi precedida por incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e as trocas de a\u00e7\u00f5es ocorreram a valor de mercado, gerando, dessa forma, o \u00e1gio em discuss\u00e3o. Ao analisar a opera\u00e7\u00e3o da B3, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, concluiu por autuar a empresa basicamente por entender que o fundamento do \u00e1gio \u2013 rentabilidade futura \u2013 n\u00e3o restaria demonstrado, e fundamentou a autua\u00e7\u00e3o em dois argumentos principais: (i) problemas com as avalia\u00e7\u00f5es promovidas, e (ii) pela suposta veda\u00e7\u00e3o em uma opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, avaliadas a valor de mercado, resultar em amortiza\u00e7\u00e3o e \u00e1gio. 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Acerca da quantifica\u00e7\u00e3o, defende que, para chegar ao numeral preciso do \u00e1gio registrado, partiu-se do laudo elaborado que precificou a negocia\u00e7\u00e3o em R$ 17,9 bilh\u00f5es, descontando o valor do Patrim\u00f4nio L\u00edquido e outros ajustes que juntos chegaram a um patamar pr\u00f3ximo a R$ 3 bilh\u00f5es, chegando assim ao montante do \u00e1gio amortizado, que foi devidamente evidenciado e suportado nos documentos cont\u00e1beis da empresa. (ii) Inexist\u00eancia de Veda\u00e7\u00e3o ao Aproveitamento Fiscal do \u00c1gio Antes da Incorpora\u00e7\u00e3o \u2013 sobre esse aspecto, defende que, tanto a reda\u00e7\u00e3o original do artigo 20 do Decreto -Lei 1.598\/77, quanto a Lei n\u00ba 9.532\/97, em nada fazem men\u00e7\u00e3o acerca da impossibilidade de aproveitamento fiscal do \u00e1gio amortizado contabilmente antes da incorpora\u00e7\u00e3o. Em buscar tal impossibilidade de aproveitamento do \u00e1gio por meio da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, estaria o fiscal \u201clegislando\u201d, o que \u00e9 incab\u00edvel. No CARF, ao analisar as nuances do caso, a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do CARF, deu provimento ao recurso da B3 por entender que as comprova\u00e7\u00f5es da rentabilidade futura, sobretudo por meio de laudo espec\u00edfico, no que se refere \u00e0s reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ocorridas \u00e0 luz do Decreto Lei n\u00ba 1.598\/77, s\u00f3 s\u00e3o necess\u00e1rias em casos espec\u00edficos, qual seja, em hip\u00f3teses de simula\u00e7\u00e3o ou suspeita de fraude, o que n\u00e3o se vislumbrou no caso da fus\u00e3o da B3[2]. Irresignada, a PGFN interp\u00f4s recurso especial \u00e0 CSRF pretendendo a reforma da decis\u00e3o de piso. Em julgamento, a 1\u00aa Turma da CSRF do CARF entendeu por negar provimento ao recurso fazend\u00e1rio, reconhecendo a validade das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e do fundamento econ\u00f4mico denominado rentabilidade futura lastreado em laudo[3]. Tal decis\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o a aus\u00eancia de requisitos para a demonstra\u00e7\u00e3o do fundamento do \u00e1gio na legisla\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita \u00e0 Lei n\u00ba 12.973\/2014; bem como as provas produzidas, n\u00e3o apenas para lastrear a fus\u00e3o, mas do que \u00e0 \u00e9poca era pr\u00e1tica do mercado; as especificidades do mercado financeiro; bem como a aus\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o na reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. A presente decis\u00e3o representa um relevante precedente para as opera\u00e7\u00f5es que foram efetuadas no antigo regime que regia o \u00e1gio, ou seja, antes da Lei 12.973\/2014, no que se refere \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do fundamento econ\u00f4mico da gera\u00e7\u00e3o do \u00e1gio e pode apontar para uma virada de jogo, visto que muito esfor\u00e7o foi despendido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de elaborar teses com o cond\u00e3o de glosar \u00e1gios com base em supostas irregularidades e regras n\u00e3o contempladas em lei. Apesar de a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do Tribunal, nesses casos espec\u00edficos de \u00e1gios formados na vig\u00eancia do Decreto 1.598\/77, apontar para uma certa inexist\u00eancia de formalidade quanto a demonstra\u00e7\u00e3o dos fundamentos econ\u00f4micos, muito se discute ainda, por exemplo, sobre o momento em que tais documentos s\u00e3o elaborados e apresentados, como \u00e9 o caso da apresenta\u00e7\u00e3o do laudo de avalia\u00e7\u00e3o de forma contempor\u00e2nea ou extempor\u00e2nea \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do investimento. \u00c9 certo que as especificidades do caso em comento foram determinantes para o deslinde do julgamento, mas o resultado obtido pelo contribuinte representa uma evolu\u00e7\u00e3o positiva na jurisprud\u00eancia do conselho, especialmente para os casos que envolvam a utiliza\u00e7\u00e3o de laudo de rentabilidade futura para lastrear fus\u00e3o entre empresas. Como se pode notar, trata-se de importante 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