{"id":3084,"date":"2024-03-04T11:48:47","date_gmt":"2024-03-04T14:48:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/?p=3084"},"modified":"2024-04-11T08:04:51","modified_gmt":"2024-04-11T11:04:51","slug":"contratos-com-o-sistema-unico-de-saude-sus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/03\/04\/contratos-com-o-sistema-unico-de-saude-sus\/","title":{"rendered":"Recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"\n

Hospitais e parceiros privados do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (\u201cSUS\u201d) est\u00e3o ingressando com a\u00e7\u00f5es judiciais contra entes federativos, requerendo o reajuste da tabela do SUS e a indeniza\u00e7\u00e3o pelos valores pagos a menor.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o est\u00e1 em torno da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, utilizada para o c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelos hospitais e demais parceiros privados, que conforme previs\u00e3o do art. 199, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 24 da Lei n\u00ba 8.080\/1990<\/a>, atuam em complementa\u00e7\u00e3o ao Estado na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que a Dire\u00e7\u00e3o Nacional do SUS, conforme art. 26 da Lei n\u00ba 8.080\/1990, estabelece os crit\u00e9rios e valores para a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, est\u00e1 sendo questionada a defasagem dos valores indicados na tabela e requerida a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato celebrado entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) n\u00e3o analisa a quest\u00e3o por entender que demanda a an\u00e1lise de provas, fugindo da sua compet\u00eancia[1]<\/a>. Igualmente \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d), por entender que ausente a repercuss\u00e3o geral (Tema n\u00ba 1133[2]<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es judiciais, discuss\u00f5es e estrat\u00e9gias para hospitais e parceiros privados<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Logo, a atua\u00e7\u00e3o \u00e9 focada em Tribunais Regionais Federais (\u201cTRFs\u201d), que apresentam posi\u00e7\u00f5es divergentes. O TRF-1, por exemplo, entende que os valores dos servi\u00e7os prestados precisam ser revistos[3]<\/a>. J\u00e1 o TRF-5 j\u00e1 proferiu ac\u00f3rd\u00e3o indicando que a compet\u00eancia para definir os crit\u00e9rios de reajuste \u00e9 da Dire\u00e7\u00e3o Nacional do SUS, n\u00e3o competindo ao Judici\u00e1rio deliberar sobre a mat\u00e9ria[4]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de especialistas para verificar a possibilidade de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, a fim da delimita\u00e7\u00e3o da melhor estrat\u00e9gia para cada parceiro privado.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 porque, al\u00e9m da discuss\u00e3o sobre o ressarcimento de valores, h\u00e1 discuss\u00e3o sobre:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Necessidade de prova do contrato ou conv\u00eanio celebrado com o particular, bem como prova que demonstra a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/li>\n\n\n\n
  2. Qual ente federativo ir\u00e1 compor o polo passivo da a\u00e7\u00e3o, bem como se \u00e9 necess\u00e1rio litiscons\u00f3rcio entre Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios; e<\/li>\n\n\n\n
  3. Se ser\u00e1 aplicada a Tabela \u00danica Nacional de Equival\u00eancia de Procedimentos (\u201cTUNEP\u201d), com vig\u00eancia at\u00e9 2007, o \u00cdndice de Valora\u00e7\u00e3o do Ressarcimento (\u201cIVR\u201d), multiplicador utilizado desde janeiro\/2008, ou outra tabela elaborada pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Complementar (\u201cANS\u201d), conforme previsto no art. 32, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.656\/1998, com vistas \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Por Gabriella Alencar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    [1]<\/a> \u201c[…] Desse modo, constata-se a impossibilidade, pela via estreita do recurso especial, de refuta\u00e7\u00e3o dos fundamentos apresentados no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, de modo a concluir pela inaplicabilidade da tabela TUNEP ou inadequa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo (IVR) para cobran\u00e7a de ressarcimento ao SUS, pois, para tanto, seria necess\u00e1rio proceder ao revolvimento do mesmo acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio j\u00e1 analisado, provid\u00eancia invi\u00e1vel ante a incid\u00eancia do enunciado da S\u00famula n. 7\/STJ. Assim: AgInt no AREsp 1.495.902\/SP, Relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 17\/2\/2020, DJe 20\/2\/2020; REsp 1.805.856\/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 6\/6\/2019, DJe 18\/6\/2019<\/em>\u201d (AgInt no AREsp n. 1.658.057\/SP, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 19\/10\/2020, DJe de 22\/10\/2020).<\/p>\n\n\n\n

    [2]<\/a> \u201c\u00c9 infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, a controv\u00e9rsia relativa \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato ou conv\u00eanio firmado com hospitais particulares, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade em car\u00e1ter complementar, mediante equipara\u00e7\u00e3o da Tabela de Procedimentos do SUS \u00e0 Tabela \u00danica Nacional de Equival\u00eancia de Procedimentos (Tunep), assim como eventual discuss\u00e3o referente \u00e0 legitimidade para figurar no polo passivo da demanda<\/em>\u201d (ARE 1301749 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 01-04-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-069 DIVULG 12-04-2021 PUBLIC 13-04-2021).<\/p>\n\n\n\n

    [3]<\/a> \u201c[…] Verificando-se a manifesta discrep\u00e2ncia entre os valores previstos TUNEP, elaborada pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Complementar – ANS para uniformiza\u00e7\u00e3o dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, e aqueles constantes da “Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS”, imp\u00f5e-se a revis\u00e3o dos valores dos servi\u00e7os prestados pelo hospital privado em assist\u00eancia complementar \u00e0 sa\u00fade, de modo a preservar-se equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da rela\u00e7\u00e3o contratual, sendo medida que se alinha aos princ\u00edpios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra amparo no art. 26 da Lei n\u00ba 8.080\/90<\/em>\u201d (AC 1090600-35.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 30\/10\/2023 PAG.).<\/p>\n\n\n\n

    [4]<\/a> \u201c[…] 7. Embora o art. 26 da Lei n\u00ba 8.080\/90, ao tratar especificamente da contrata\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter complementar, de entidades privadas no \u00e2mbito do SUS, tamb\u00e9m se refira \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro do contrato (\u00a7 2\u00ba), a compet\u00eancia para definir os crit\u00e9rios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remunera\u00e7\u00e3o s\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o nacional do SUS, que os submete \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Sa\u00fade. 8. A fixa\u00e7\u00e3o de tais par\u00e2metros, al\u00e9m de considerar os custos efetivos dos servi\u00e7os contratados, tem que levar em conta a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, sujeitando-se ainda \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o com os agentes privados, mat\u00e9ria inserta no espectro pol\u00edtico. A tentativa de submeter tal avalia\u00e7\u00e3o ao crivo do Judici\u00e1rio esbarra no princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, sob pena de causar-se grave abalo \u00e0s contas do Tesouro e um consequente abalo \u00e0 higidez do sistema p\u00fablico de sa\u00fade\u201d <\/em>(PROCESSO: 08018897420164058000, APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2\u00aa TURMA, JULGAMENTO: 13\/10\/2020)<\/p>\n\n\n\n

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    Hospitais e parceiros privados do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (\u201cSUS\u201d) est\u00e3o ingressando com a\u00e7\u00f5es judiciais contra entes federativos, requerendo o reajuste da tabela do SUS e a indeniza\u00e7\u00e3o pelos valores pagos a menor. A discuss\u00e3o est\u00e1 em torno da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, utilizada para o c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelos hospitais e demais parceiros privados, que conforme previs\u00e3o do art. 199, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 24 da Lei n\u00ba 8.080\/1990, atuam em complementa\u00e7\u00e3o ao Estado na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Considerando que a Dire\u00e7\u00e3o Nacional do SUS, conforme art. 26 da Lei n\u00ba 8.080\/1990, estabelece os crit\u00e9rios e valores para a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, est\u00e1 sendo questionada a defasagem dos valores indicados na tabela e requerida a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato celebrado entre as partes. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) n\u00e3o analisa a quest\u00e3o por entender que demanda a an\u00e1lise de provas, fugindo da sua compet\u00eancia[1]. Igualmente \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d), por entender que ausente a repercuss\u00e3o geral (Tema n\u00ba 1133[2]). A\u00e7\u00f5es judiciais, discuss\u00f5es e estrat\u00e9gias para hospitais e parceiros privados Logo, a atua\u00e7\u00e3o \u00e9 focada em Tribunais Regionais Federais (\u201cTRFs\u201d), que apresentam posi\u00e7\u00f5es divergentes. O TRF-1, por exemplo, entende que os valores dos servi\u00e7os prestados precisam ser revistos[3]. J\u00e1 o TRF-5 j\u00e1 proferiu ac\u00f3rd\u00e3o indicando que a compet\u00eancia para definir os crit\u00e9rios de reajuste \u00e9 da Dire\u00e7\u00e3o Nacional do SUS, n\u00e3o competindo ao Judici\u00e1rio deliberar sobre a mat\u00e9ria[4]. Portanto, necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de especialistas para verificar a possibilidade de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, a fim da delimita\u00e7\u00e3o da melhor estrat\u00e9gia para cada parceiro privado. At\u00e9 porque, al\u00e9m da discuss\u00e3o sobre o ressarcimento de valores, h\u00e1 discuss\u00e3o sobre: Por Gabriella Alencar [1] \u201c[…] Desse modo, constata-se a impossibilidade, pela via estreita do recurso especial, de refuta\u00e7\u00e3o dos fundamentos apresentados no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, de modo a concluir pela inaplicabilidade da tabela TUNEP ou inadequa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo (IVR) para cobran\u00e7a de ressarcimento ao SUS, pois, para tanto, seria necess\u00e1rio proceder ao revolvimento do mesmo acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio j\u00e1 analisado, provid\u00eancia invi\u00e1vel ante a incid\u00eancia do enunciado da S\u00famula n. 7\/STJ. Assim: AgInt no AREsp 1.495.902\/SP, Relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 17\/2\/2020, DJe 20\/2\/2020; REsp 1.805.856\/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 6\/6\/2019, DJe 18\/6\/2019\u201d (AgInt no AREsp n. 1.658.057\/SP, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 19\/10\/2020, DJe de 22\/10\/2020). [2] \u201c\u00c9 infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, a controv\u00e9rsia relativa \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato ou conv\u00eanio firmado com hospitais particulares, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade em car\u00e1ter complementar, mediante equipara\u00e7\u00e3o da Tabela de Procedimentos do SUS \u00e0 Tabela \u00danica Nacional de Equival\u00eancia de Procedimentos (Tunep), assim como eventual discuss\u00e3o referente \u00e0 legitimidade para figurar no polo passivo da demanda\u201d (ARE 1301749 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 01-04-2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-069 DIVULG 12-04-2021 PUBLIC 13-04-2021). [3] \u201c[…] Verificando-se a manifesta discrep\u00e2ncia entre os valores previstos TUNEP, elaborada pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Complementar – ANS para uniformiza\u00e7\u00e3o dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, e aqueles constantes da “Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS”, imp\u00f5e-se a revis\u00e3o dos valores dos servi\u00e7os prestados pelo hospital privado em assist\u00eancia complementar \u00e0 sa\u00fade, de modo a preservar-se equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da rela\u00e7\u00e3o contratual, sendo medida que se alinha aos princ\u00edpios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade e que encontra amparo no art. 26 da Lei n\u00ba 8.080\/90\u201d (AC 1090600-35.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 30\/10\/2023 PAG.). [4] \u201c[…] 7. Embora o art. 26 da Lei n\u00ba 8.080\/90, ao tratar especificamente da contrata\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter complementar, de entidades privadas no \u00e2mbito do SUS, tamb\u00e9m se refira \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro do contrato (\u00a7 2\u00ba), a compet\u00eancia para definir os crit\u00e9rios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remunera\u00e7\u00e3o s\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o nacional do SUS, que os submete \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Sa\u00fade. 8. A fixa\u00e7\u00e3o de tais par\u00e2metros, al\u00e9m de considerar os custos efetivos dos servi\u00e7os contratados, tem que levar em conta a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, sujeitando-se ainda \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o com os agentes privados, mat\u00e9ria inserta no espectro pol\u00edtico. A tentativa de submeter tal avalia\u00e7\u00e3o ao crivo do Judici\u00e1rio esbarra no princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, sob pena de causar-se grave abalo \u00e0s contas do Tesouro e um consequente abalo \u00e0 higidez do sistema p\u00fablico de sa\u00fade\u201d (PROCESSO: 08018897420164058000, APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2\u00aa TURMA, JULGAMENTO: 13\/10\/2020) Confira outros artigos em nosso 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