{"id":2970,"date":"2024-02-15T11:35:57","date_gmt":"2024-02-15T14:35:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/?p=2970"},"modified":"2024-04-11T08:27:11","modified_gmt":"2024-04-11T11:27:11","slug":"projeto-lei-sbce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mjab.adv.br\/site\/2024\/02\/15\/projeto-lei-sbce\/","title":{"rendered":"SBCE: Projeto de Lei para Regulamenta\u00e7\u00e3o do Mercado de Carbono no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Projeto de Lei do SBCE: Regulamenta\u00e7\u00e3o do Mercado de Carbono<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 06\/02\/2024, a C\u00e2mara dos Deputados remeteu ao Senado Federal o texto final do Projeto de Lei n\u00ba 2.148, de 2015, que objetiva regulamentar o mercado de carbono no Brasil, por meio da institui\u00e7\u00e3o do Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Nessa casa, o PL recebeu o 182\/2024.<\/p>\n\n\n\n

O texto final da C\u00e2mara incorporou grande parte do seu principal apensado, o PL n\u00ba 412, de 2022, proveniente do Senado Federal redigido em articula\u00e7\u00e3o com o Governo Federal, preservando desse suas principais caracter\u00edsticas. Por exemplo, manteve-se a institui\u00e7\u00e3o do aludido Sistema sob o regime de cap-and-trade<\/em>, consistente na limita\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEE) dos agentes e na comercializa\u00e7\u00e3o de ativos representativos de emiss\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o desses gases, submetendo \u00e0 batuta do mercado regulado aqueles emissores acima de 10 mil toneladas de di\u00f3xido de carbono (tCO2). O agro resistiu preservado dessa regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, ficaram previstas regras aplic\u00e1veis ao mercado volunt\u00e1rio de cr\u00e9ditos de carbono, para fins de compensa\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de emiss\u00f5es de GEE.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es e impactos do PL 2.148\/2015<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Houve, contudo, altera\u00e7\u00f5es relevantes ao PL 412, de 2022, das quais vale destacar algumas.<\/p>\n\n\n\n

Redefini\u00e7\u00e3o do conceito de cr\u00e9dito de carbono: valoriza\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade e defini\u00e7\u00e3o da conserva\u00e7\u00e3o e manejo sustent\u00e1vel como crit\u00e9rios para gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira \u00e9 a mudan\u00e7a da pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o do que constitui um cr\u00e9dito de carbono. Passou-se a explicitar que a sua natureza jur\u00eddica \u00e9 de fruto civil e que a manuten\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o florestal, a reten\u00e7\u00e3o de carbono no solo ou na vegeta\u00e7\u00e3o, o reflorestamento, o manejo florestal sustent\u00e1vel ou a restaura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas se incluem dentre os crit\u00e9rios e regras para a mensura\u00e7\u00e3o, relato e verifica\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es que embasam a gera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Cria\u00e7\u00e3o do Certificado de Receb\u00edveis de Cr\u00e9ditos Ambientais (CRAM)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto final da C\u00e2mara cria o CRAM, consistente em um “t\u00edtulo de cr\u00e9dito nominativo, de livre negocia\u00e7\u00e3o, representativo de promessa de pagamento em dinheiro ou em entrega de cr\u00e9ditos de carbono, que constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial\u201d<\/em>. Prev\u00ea-se que a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios exigir\u00e1 que os CRAMs, al\u00e9m dos ativos integrantes do SBCE e dos cr\u00e9ditos de carbono negociados em mercado organizado, ser\u00e3o custodiados em deposit\u00e1rio central.<\/p>\n\n\n\n

Defini\u00e7\u00e3o do conceito de gerador do projeto de cr\u00e9ditos de carbono ou de Certificados de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es (CRVE) e a amplia\u00e7\u00e3o das \u00e1reas para pass\u00edveis de gerar esses ativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi criado o conceito de gerador de projeto dos cr\u00e9ditos de carbono ou dos CRVE, definindo-o como a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, os povos ind\u00edgenas ou os povos e as comunidades tradicionais que tenham a propriedade ou o usufruto de bem que se constitua como base para projetos de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es ou remo\u00e7\u00e3o de GEE. Se fru\u00edrem de suas propriedades, s\u00e3o esses, como regra, os titulares dos cr\u00e9ditos ali gerados, embora possam se associar a desenvolvedores de projeto de cr\u00e9dito de carbono, e com eles compartilhar os cr\u00e9ditos auferidos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, no PL, foram ampliadas as \u00e1reas aptas ao desenvolvimento de projetos de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono e de CRVE. Pelo novo texto, \u00e1reas de Reserva Legal, \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs), unidades de conserva\u00e7\u00e3o e outras que n\u00e3o encontrem veda\u00e7\u00e3o legal podem servir \u00e0 gera\u00e7\u00e3o dos aludidos ativos.<\/p>\n\n\n\n

Titularidade e usufruto de cr\u00e9ditos de carbono<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Importantes modifica\u00e7\u00f5es e aprimoramentos tamb\u00e9m foram realizados relativamente \u00e0 titularidade dos cr\u00e9ditos de carbono vis-\u00e0-vis<\/em> a propriedade e usufruto dos bens de onde se originam. A exemplo, diferenciou-se, explicitamente, os incentivos de abordagem n\u00e3o-mercadol\u00f3gica da metodologia de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de abordagem mercadol\u00f3gica relativos \u00e0 Redu\u00e7\u00e3o das Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degrada\u00e7\u00e3o Florestal, Conserva\u00e7\u00e3o dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustent\u00e1vel de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+).<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, foram criados quatro tipos de programas e projetos, dos quais um de abordagem n\u00e3o mercadol\u00f3gica, al\u00e9m de se ter conferido \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional para REDD+ (CONAREDD+) a obriga\u00e7\u00e3o de manter registro nacional de programas jurisdicionais de cr\u00e9dito de carbono e de realizar a aloca\u00e7\u00e3o do restante dos resultados de mitiga\u00e7\u00e3o, respeitada a obriga\u00e7\u00e3o de descontar o resultado de mitiga\u00e7\u00e3o informado por projetos privados do resultado total de mitiga\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Destina\u00e7\u00e3o de recursos e tributa\u00e7\u00e3o no SBCE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi modificada, ademais, a forma de destina\u00e7\u00e3o dos recursos do SBCE, favorecendo-se a pesquisa e a inova\u00e7\u00e3o no setor regulado, e se disp\u00f4s que o ganho decorrente da aliena\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono e dos ativos do SBCE ser\u00e1 tributado pelo imposto sobre a renda de acordo com as regras aplic\u00e1veis ao regime em que se enquadra o contribuinte, nos casos dos desenvolvedores que inicialmente emitiram esses ativos.<\/p>\n\n\n\n

A compensa\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de GEE por detentores de ve\u00edculos automotores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, nada obstante ainda haja outras relevantes modifica\u00e7\u00f5es procedidas no Projeto do SBCE, na C\u00e2mara dos Deputados, vale mencionar que os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores passar\u00e3o a compensar suas emiss\u00f5es de GEE por meio da aquisi\u00e7\u00e3o de ativos ambientais, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o a ser feita pelos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal ainda no ano de aprova\u00e7\u00e3o da Lei que advir\u00e1 do PL.<\/p>\n\n\n\n

O texto, agora de volta no Senado, \u00e9 submetido \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es propostas pela C\u00e2mara, para que, ent\u00e3o, possa ser transformado em Lei.<\/p>\n\n\n\n

por Adriana Rocha Abr\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira outros artigos em nosso site.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conhe\u00e7a as mudan\u00e7as propostas no Projeto de Lei 2.148\/2015 para regulamentar o mercado de carbono no Brasil atrav\u00e9s do SBCE. Saiba mais sobre cr\u00e9ditos de carbono, redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es e impactos ambientais.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2971,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center 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