Eco Invest Brasil: Funcionamento, objetivos e perspectivas para projetos de transformação ecológica

O Eco Invest Brasil é um programa de proteção cambial criado pelo Governo Federal com a finalidade precípua de criar condições estruturais para atrair os investimentos privados externos necessários à transformação ecológica brasileira.

Criado por meio da Medida Provisória nº 1.213/2024[1], tem como principais objetivos o fomento e o incentivo a projetos de transformação ecológica, a atração de investimentos externos ao país, a viabilização de operações no mercado de capitais com vistas à captação de recursos no exterior por empresas nacionais que desejem operacionalizar projetos voltados à transformação ecológica e o apoio ao desenvolvimento, liquidez e eficiência do mercado de proteção de longo prazo em moeda estrangeira no país.

Objetivos do Eco Invest Brasil

O Eco Invest Brasil oferece uma Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). A linha é administrada pelo Comitê Executivo do Programa Eco Invest Brasil, vinculado ao Ministério da Fazenda, e conta com quatro sublinhas[2]:

1. Financiamento parcial (blended finance): Forma de financiamento misto que utiliza recursos públicos para mobilizar fluxos adicionais de capital privado. Por meio do blended finance, é possível reduzir os custos de empréstimos para projetos de investimento sustentável que compensam parcialmente a dívida de custo mais alto dos mercados de capitais internacionais. O objetivo desta modalidade é mitigar possíveis obstáculos financeiros para projetos sustentáveis que possuam limitações de capital.
2. Liquidez: A sublinha de liquidez oferece suporte financeiro para empresas com dívidas em moeda estrangeira e receitas em real, fornecendo um financiamento ponte para projetos com receitas indexadas à inflação que enfrentam escassez temporária de fluxo de caixa em razão de desvalorização cambial. A modalidade pode ser utilizada caso a desvalorização cambial ultrapasse um gatilho predefinido; a empresa não tenha, comprovadamente, fluxo de caixa para arcar com as dívidas do projeto e; se o projeto for considerado passível de solvência. Oferece segurança às empresas que, porventura, desejem consolidar investimentos em solo brasileiro, mas temam uma desvalorização repentina e significativa do Real.
3. Oferta de derivativos cambiais ou outros ativos financeiros: A sublinha oferece proteção às instituições financeiras, para que tenham segurança para viabilizar operações de hedge cambial[3] e de coberturas cambiais. Assim, visa criar as condições necessárias para que as IFs atuantes no mercado brasileiro desenvolvam produtos de swap[4] e opções para cobertura cambial no mercado local. Os recursos investidos com o diferencial de caixa servirão como garantia financeira contra o risco que estas instituições assumirão ao oferecer os produtos em condições mais atrativas. A modalidade fomentará maior captação de recursos no exterior e possibilitará maior integração das companhias brasileiras no sistema financeiro internacional.
4. Estruturação de projetos: Visa fomentar a constituição de escritórios e estruturadoras de projetos verdes, prestando assistência técnica durante a preparação do projeto, de forma a garantir que sejam efetivados e concluídos. O objetivo é preencher uma lacuna no atual cenário de projetos verdes no país, por meio do oferecimento de um financiamento reembolsável para estudos e projetos voltados à infraestrutura sustentável e/ou à exportação de produtos e serviços sustentáveis.

Regulamentações recentes e leilões

Recentemente, também foram publicadas a Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024, que regulamenta as disposições da Medida Provisória nº 1.213/2024 sobre o Eco Invest, e a Portaria STN/MF nº 1.135, de 11 de julho de 2024, que regulamenta o primeiro Leilão Eco Invest Brasil, definindo as regras para acesso à sublinha de blended finance.

De acordo com a previsão do governo federal, o primeiro leilão do programa deve gerar em torno de R$ 110 bilhões em investimentos verdes para o país[5]. Outros três editais serão lançados nos próximos meses.

Potencial do Eco Invest Brasil

O Eco Invest é uma iniciativa governamental robusta, com potencial de viabilizar importantes projetos para transição energética, bem como de posicionar o Brasil como um líder no cenário global dos empreendimentos sustentáveis. O programa possui os elementos necessários para se tornar uma referência de modelo de financiamento de projetos verdes, beneficiando a inovação industrial e tecnológica nacional, atraindo novos investimentos e promovendo uma nova oportunidade de estímulo ao crédito por instituições financeiras públicas e privadas.

Por Victoria Hernandes

 

[1] Medida Provisória nº 1.213, de 26 de julho de 2024

[2] Apresentação do Programa Eco Invest Brasil

[3] Prática financeira de proteção a empresas e investidores contra os riscos das flutuações cambiais.

[4] Acordo firmado entre partes para a troca de moedas estrangeiras, por período predeterminado e mediante o compromisso de devolução com juros.

[5] Programa do governo usa Fundo Clima e deve gerar até US$ 20 bi em investimentos verdes (CNN Brasil)

 

Veja também: As relações contratuais com a reforma do Código Civil