Avanço da arbitragem tributária no Brasil

Confira o artigo do nosso sócio Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto no JOTA sobre o avanço da arbitragem tributária no Brasil.

O texto aprovado pelo Senado, PL 2486/2022, define regras de instauração, procedimento e julgamento, trazendo inovação e segurança jurídica para a resolução de conflitos tributários. Saiba mais sobre o procedimento, pontos positivos e áreas de atenção desta importante mudança legislativa.

Leia o artigo completo aqui.

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