Biometria no transporte de passageiros: os novos desafios regulatórios para empresas do setor

Você chega ao aeroporto com o tempo contado para o embarque em sua viagem. A fila do check-in está grande, mas isso já não te preocupa: você fez tudo no celular em um sistema de reconhecimento biométrico, semelhante ao utilizado para desbloquear seu telefone.

Na entrada do terminal, um totem te reconhece em segundos. Você apresenta a bagagem na área indicada, imprime a etiqueta e despacha. No controle de acesso, você passa sem tirar qualquer documento da carteira. No portão de embarque, a mesma coisa: um olhar rápido, uma luz verde, e pronto.

A sensação é quase banal, como se o aeroporto, porto ou terminal hidroviário tivesse finalmente aprendido a funcionar.

Por trás dessa “banalidade” reside um paradoxo: o que parece imperceptível para o passageiro é, na prática, uma das integrações tecnológicas e institucionais mais complexas do setor de transportes.

Para que a jornada seja fluida, muita coisa precisa acontecer em sincronia, e quase nada disso está sob o controle de um único ator, setor ou ente estatal.

A sincronia fina decorre do alinhamento de um ecossistema, em que tecnologia, logística e Estado se encontram: concessionárias, companhias, empresas, operadores de terminal, prestadores, integradores, reguladores e órgãos de segurança – todos partilhando de uma mesma visão.

É este o desafio que o Governo Federal, liderado pelo Ministério de Portos e Aeroportos (“MPor”) começou a vencer recentemente, em 31 de agosto de 2026, por intermédio da criação da Política Nacional Setorial de Biometria, fruto da Portaria GM-MPOR nº 48, de 17 de agosto de 2026.

Esta Política é fruto do trabalho realizado antes mesmo de janeiro de 2026, quando o MPor abriu consulta pública com ambição clara: padronizar, integrar e escalar, conectando iniciativas já existentes (como “Porto sem Papel” e “Embarque + Seguro”) e desenhando governança para sustentar interoperabilidade, segurança e conformidade com a LGPD. A intenção declarada naquele momento servia ao propósito de viabilizar uma “viagem ininterrupta”, ou seja, menos etapas de validação e conferência de documentos e menos filas, sem perder de vista a proteção de infraestrutura crítica e a segurança.

E aqui entra um detalhe que quase sempre passa batido. A parte mais difícil não é “a câmera funcionar” para identificar seu usuário. O maior desafio é o desenho institucional e jurídico que permita tudo isso operar com previsibilidade, eficiência e segurança, distribuindo responsabilidades, definindo padrões mínimos e evitando que o país vire um mosaico de soluções incompatíveis.

A análise desse processo permite chegar a uma conclusão nítida: a jornada do passageiro é só a ponta do iceberg.

O que faz a luz verde acender no portão de embarque não é, a rigor, aquele dispositivo onde a luz está instalada. É um arranjo complexo, tecnológico, operacional, regulatório e institucional. E talvez o melhor sinal de que este seja o caminho certo é a almejada sensação de controles de acesso imperceptíveis para os passageiros.

Para se ter uma dimensão superficial das demais partes deste iceberg, neste fluxo biométrico típico, há pelo menos quatro camadas operando ao mesmo tempo, cada uma com suas especificidades:

1. Identidade e verificação

A biometria não é “uma foto”. Ela depende de cadastro, prova de vida, qualidade e velocidade de captura, segurança, e capacidade de reconhecer pessoas em condições reais (pico de demanda, iluminação variável etc.). Em implementações reais, soluções do setor prometem integração com infraestrutura existente e ganhos de eficiência (por exemplo, redução de tempo de embarque em operações movimentadas).

2. Operação do aeroporto e da companhia aérea

A jornada atravessa check-in, despacho, controle de acesso e embarque, conectando sistemas aeroportuários, comunicação com sistemas de segurança e confirmação de identidade (policiais e judiciais), sistemas das companhias e infraestrutura física (catracas, e-gates, totens, câmeras, redes).

3. Bagagem (o outro invisível da mesma história)

Quando a mala some, a experiência “mágica” de uma viagem vira frustração. Por isso, o setor investe pesado em rastreabilidade e gestão do ciclo completo da bagagem, com plataformas amplamente utilizadas por companhias e aeroportos para localizar e recuperar volumes.

4. Segurança pública e fronteiras (o elo que o passageiro não vê)

Em viagens domésticas e, principalmente, internacionais, há exigências de compartilhamento e validação de dados com autoridades, em padrões internacionais (API/PNR, por exemplo), e até modelos de resposta “interativa” antes do embarque (iAPI) em algumas arquiteturas.

A escala do transporte de passageiros no Brasil torna inviável tratar este tema complexo da biometria como uma norma única aplicável a uma multiplicidade de modais, cada qual com suas especificidades operacionais. Nesse ponto, a Política Nacional Setorial de Biometria oferece uma solução para essa complexidade ao prever diretrizes principiológicas e promover convergência regulatória para os aspectos comuns, deixando para a fase regulamentar o tratamento detalhado para cada realidade específica.

A análise desse tema envolve o exame comparado de experiências internacionais exitosas na implementação da biometria, bem como a análise de diretrizes, normas e documentos produzidos pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), responsável pela definição dos padrões globais da aviação civil, e pela Organização Marítima Internacional (IMO), responsável pela segurança, eficiência e facilitação do transporte marítimo mundial.

Também é necessário considerar os pontos de tensão entre iniciativas já em curso, como os mencionados Porto Sem Papel (PSP) e o programa de embarque digital (Embarque + Seguro), bem como a construção de um desenho regulatório coerente com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com os marcos constitucionais aplicáveis e com a realidade operacional de cada modal de transporte, considerando ainda a necessidade de estímulo à competitividade do mercado, de preservação do equilíbrio econômico-financeiro, de atração de investimentos e de garantia da perenidade e da sustentabilidade de uma política pública dinâmica e diretamente impactada pela inovação tecnológica contínua.

Essa perspectiva integrada parte de uma constatação prática. No ambiente portuário brasileiro, por exemplo, o controle manual e a dependência de registros físicos não são apenas ineficiências administrativas. Representam vetores reais de insegurança, custos operacionais elevados e vulnerabilidades que qualquer política séria de modernização precisa endereçar. Por sua vez, a experiência de grandes hubs aeroportuários ao redor do mundo demonstra que falhas de governança e de coordenação institucional produzem impactos imediatos sobre a mobilidade de passageiros, com reflexos econômicos e reputacionais difíceis de reverter.

Para termos uma ideia da amplitude que a situação nestes dois modais representa, o setor aéreo atingiu 129,6 milhões de passageiros transportados em 2025 (101,2M doméstico; 28,4M internacional), após 118,3 milhões em 2024, ao passo que, no transporte aquaviário de passageiros (ex.: cruzeiros), a ordem de grandeza é distinta (~838 mil cruzeiristas embarcados em 2024/2025), mas os pontos operacionais são mais críticos em relação a acessos, filas, áreas restritas e picos concentrados.

É nesse tipo de contexto que o legal advocacy ganha relevância: na realização de uma leitura transversal que articula mapeamento de competências institucionais, análise concorrencial, avaliação de impactos econômicos e operacionais. Tudo para que seja possível propor opções de modelos que possam funcionar na realidade em convergência com a regulação setorial.

No fundo, a mensagem que este trabalho transmite é simples, ainda que sua execução seja complexa. Uma política pública eficaz não nasce apenas de boa intenção do legislador ou do gestor público. Ela depende de uma técnica jurídica e de compreensão institucional precisa, ambas com capacidade de antecipar conflitos, analisar interesses legítimos e construir soluções de Estado que se sustentem ao longo do tempo, independentemente das mudanças de governo ou de ciclo político.

Este recente avanço do Brasil em direção a um modelo de identificação biométrica integrado e confiável representa um passo concreto no posicionamento estratégico do país no cenário global de transporte de passageiros.