Governo publica MP com alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 e encaminha PEC de transição ao Congresso

O Governo Federal publicou, em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo (IS) durante o ano de 2027, no âmbito do regime de implementação gradual da Reforma Tributária sobre o Consumo.

Instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o Imposto Seletivo tem como finalidade desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, mediante a incidência de tributação específica sobre determinadas atividades econômicas.

A medida provisória estabelece as regras de incidência para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e concursos de prognósticos, com definição de alíquotas e critérios de cálculo aplicáveis a cada categoria.

Entre os percentuais previstos para 2027, destacam-se as alíquotas de 66,7% para cigarros e cigarrilhas, 4,2% para cervejas de malte, 2,6% para bebidas açucaradas e 0,5% para concursos de prognósticos. Em relação aos bens minerais extraídos, a alíquota foi reduzida a zero durante o primeiro ano de implementação.

Para determinadas categorias, a sistemática de cálculo considera as alíquotas atualmente aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ajustadas por fatores de conversão previstos na própria medida provisória, de modo a disciplinar a transição entre os regimes tributários.

A MP também estabelece procedimentos de apuração e recolhimento do novo tributo e determina que a estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo seja considerada no cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, com o objetivo de reduzi-la.

Outro ponto relevante é a determinação de encaminhamento, até 31 de maio de 2027, de projeto de lei destinado a estabelecer as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a partir de 2028.

Paralelamente à publicação da medida provisória, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) destinada a disciplinar a transição da incidência do IPI para o Imposto Seletivo.

A proposta busca estabelecer as condições de manutenção temporária da cobrança do IPI sobre os produtos alcançados pelo novo tributo, de forma a compatibilizar a substituição gradual dos regimes e evitar descontinuidades na tributação durante o período de transição.

A MP nº 1.399/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos prevista para 2 de fevereiro de 2027, permanecendo sujeita à apreciação do Congresso Nacional.

Insight MJAB

A publicação da MP nº 1.399/2026 representa uma etapa relevante da implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, ao conferir maior concretude às regras de incidência do Imposto Seletivo e permitir que os setores econômicos afetados iniciem a avaliação dos impactos financeiros e operacionais do novo regime.

Embora o Imposto Seletivo tenha finalidade predominantemente extrafiscal, sua implementação produzirá efeitos diretos sobre a formação de preços, os custos de produção, a competitividade e as estratégias comerciais das empresas alcançadas pela tributação.

Para os setores de bebidas, produtos fumígenos, veículos, aeronaves e embarcações, a definição das alíquotas aplicáveis em 2027 exigirá uma revisão das projeções tributárias e das estruturas de precificação, especialmente diante da necessidade de compatibilização entre a incidência do novo imposto e os tributos atualmente integrantes da cadeia de produção e comercialização.

A sistemática de transição também merece atenção. A possibilidade de manutenção temporária do IPI sobre determinados produtos, conforme a disciplina constitucional que venha a ser aprovada, introduz uma variável adicional na avaliação da carga tributária efetiva, exigindo acompanhamento da tramitação da PEC e dos seus possíveis reflexos sobre os custos das operações.

Outro aspecto relevante é a interação entre o Imposto Seletivo e a CBS. A previsão de consideração da arrecadação do novo imposto no cálculo da alíquota de referência da contribuição demonstra que a implementação dos tributos deverá ser analisada de forma integrada, uma vez que alterações na estimativa de arrecadação poderão influenciar o equilíbrio econômico do novo sistema de tributação do consumo.

A definição de alíquotas específicas também poderá suscitar discussões quanto à proporcionalidade da carga tributária, à adequação dos critérios de diferenciação entre produtos e à observância dos parâmetros constitucionais que fundamentam a incidência do Imposto Seletivo.

Nesse contexto, a avaliação da constitucionalidade e da legalidade das regras de incidência, especialmente em situações que envolvam tratamentos tributários distintos entre produtos ou atividades econômicas semelhantes, poderá adquirir relevância no contencioso tributário.

Para as empresas, o cenário recomenda uma atuação preventiva, com revisão das projeções de carga tributária, avaliação dos impactos sobre contratos e cadeias de fornecimento, adequação dos sistemas fiscais e acompanhamento dos atos normativos que complementarão a regulamentação do imposto.

A proximidade do início dos efeitos da medida provisória também reforça a necessidade de antecipação das providências de conformidade, considerando que a implementação do novo tributo poderá exigir ajustes simultâneos em sistemas de faturamento, procedimentos contábeis e políticas comerciais.

Sob uma perspectiva estratégica, o acompanhamento da tramitação da MP nº 1.399/2026 e da PEC de transição será determinante para conferir maior previsibilidade à tributação dos setores afetados, identificar oportunidades de planejamento tributário lícito e mitigar riscos de controvérsias administrativas e judiciais decorrentes da implementação do novo regime.