TCU aponta necessidade de aprimorar controles sobre o uso de créditos de prejuízo fiscal em transações tributárias

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria para avaliar a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (BCN/CSLL) na composição de transações tributárias celebradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB).

A fiscalização analisou aproximadamente R$ 41,5 bilhões em créditos utilizados entre 2020 e 2025 em acordos conduzidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB). Desse total, R$ 33 bilhões correspondem a transações da PGFN e R$ 8,5 bilhões a acordos da RFB. A auditoria integra o Processo TC nº 018.918/2025-5, sob relatoria do ministro Benjamin Zymler.

Embora tenha reconhecido a legitimidade e a relevância desses créditos como instrumentos de regularização de passivos tributários, a unidade técnica identificou fragilidades nos mecanismos de controle e validação dos valores utilizados, além de riscos associados à sua aceitação em determinadas modalidades de transação.

Entre os principais achados, destaca-se a insuficiência de confirmação dos créditos pela Receita Federal. Segundo o levantamento, dos aproximadamente R$ 33 bilhões utilizados nas transações conduzidas pela PGFN, apenas R$ 60,8 milhões, equivalentes a 0,18% do total, constavam como formalmente confirmados pela RFB no campo correspondente do sistema de parcelamento.

Na avaliação da unidade técnica, esse cenário evidencia a necessidade de aprimoramento dos procedimentos de fiscalização e validação, especialmente diante do risco de homologação dos créditos pelo decurso do prazo de cinco anos, sem a efetiva comprovação de sua existência e regularidade.

Outro ponto relevante diz respeito à utilização de PF/BCN em transações envolvendo débitos classificados como de alta ou média perspectiva de recuperação, correspondentes aos ratings A e B do Balanço Geral da União. Para a auditoria, a aceitação desses créditos em acordos relativos a débitos com boas perspectivas de recuperação pode representar risco patrimonial para a União, diante da concessão de benefícios originalmente direcionados, sobretudo, à regularização de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

A fiscalização também identificou inconsistências na contabilização das transações tributárias pela PGFN e pela RFB, que adotam metodologias distintas para o reconhecimento dos valores no Balanço Geral da União, inclusive quanto aos critérios de ajustes para perdas, além de imprecisões nas estimativas de arrecadação decorrentes das transações realizadas pela RFB nos projetos de leis orçamentárias.

Diante desses resultados, a unidade técnica propôs recomendações destinadas ao fortalecimento dos mecanismos de governança e controle das transações tributárias, incluindo a adoção de procedimentos mais rigorosos para comprovação da existência e regularidade dos créditos de PF/BCN e a mitigação dos riscos relacionados à sua utilização em débitos classificados como de boa recuperabilidade.

Também foi proposta a uniformização dos critérios contábeis aplicáveis às transações tributárias e o aprimoramento das metodologias utilizadas para estimar a arrecadação decorrente desses instrumentos.

As recomendações ainda serão submetidas à apreciação do Plenário do TCU, não representando, neste momento, alteração imediata das regras aplicáveis à utilização de PF/BCN nas transações tributárias.

Insight MJAB

A fiscalização do TCU sinaliza uma possível intensificação do controle sobre a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL em transações tributárias federais, especialmente quanto à comprovação de sua existência, regularidade e efetiva disponibilidade.

Embora a auditoria reconheça a legitimidade desses créditos como instrumentos de regularização tributária, os apontamentos evidenciam uma preocupação crescente com a segurança dos procedimentos de validação e com os impactos patrimoniais decorrentes de sua aceitação pela Administração Tributária.

Para empresas que já celebraram transações com utilização de PF/BCN, os resultados reforçam a importância de manter documentação contábil e fiscal consistente, capaz de demonstrar a origem, a composição e a disponibilidade dos saldos utilizados. Esse cuidado assume especial relevância diante da possibilidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização pela RFB, que poderá resultar em maior rigor na análise dos créditos apresentados pelos contribuintes.

Em relação às empresas que pretendem negociar novos acordos, a auditoria também merece atenção sob a perspectiva da estruturação das propostas de transação. A recomendação de aprimoramento dos controles sobre a utilização de PF/BCN em débitos classificados como de alta ou média recuperabilidade poderá influenciar os critérios administrativos de aceitação desses créditos, caso seja acolhida pelo Plenário e implementada pelos órgãos competentes.

Nesse cenário, a classificação da recuperabilidade dos débitos e a adequada demonstração da situação econômico-financeira do contribuinte tendem a adquirir maior relevância na avaliação das condições de negociação, exigindo atenção à compatibilidade entre os benefícios pretendidos e as características dos créditos tributários envolvidos.

É importante destacar, contudo, que os achados da auditoria não implicam, por si só, a invalidação das transações já celebradas, tampouco estabelecem novas restrições legais à utilização de PF/BCN. Eventuais alterações dependerão das deliberações do TCU e das providências posteriormente adotadas pela PGFN e pela RFB, observados os limites da legislação aplicável.

Sob uma perspectiva estratégica, o tema reforça a importância de uma análise integrada dos aspectos jurídicos, contábeis e econômico-financeiros das transações tributárias. O acompanhamento dos desdobramentos da fiscalização será relevante tanto para avaliar possíveis impactos sobre acordos em andamento quanto para antecipar mudanças nos procedimentos de negociação e validação dos créditos de PF/BCN.