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ANP – Procedimentos para participação social nas mudanças de atos normativos

Equipe MJAB 02.08.21

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou mudanças no seu Regimento Interno retirando a obrigatoriedade de que Relatórios de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sejam submetidos a Consulta Pública. Acesse o conteúdo completo aqui.