A responsabilidade tributária e criminal de representantes e administradores e o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa também na esfera administrativa
REVISTA FÓRUM DE DIREITO TRIBUTÁRIO – RFDT
ano 18 – n. 107 | setembro/outubro – 2020
Parecer: A responsabilidade tributária e criminal de representantes e administradores e o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa também na esfera administrativa
Autor
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho
Mestre em Direito. Professor de Direito Tributário e de Direito Financeiro, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB. Ex-Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial (aposentado). Advogado e parecerista. Diretor científico fundador da “Revista Fórum de Direito Tributário”.
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